FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOSMUNICIPAIS DO VENHA-VER/RN, PARA OEXERCÍCIO DE 2025/2028, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Institui, no âmbito do Poder Executivo do município de Venha-Ver/RN, o “Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável daSaúde Bucal na Atenção Primária à Saúde”, com base na Portaria GM/MS Nº 960/2023.

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN E AUTORIZA AABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 24.000,00.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AREPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DAUNIÃO PARA CUMPRIMENTO DAASSISTÊNCIA FINANCEIRACOMPLEMENTAR DE QUE TRATA AEMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.